Termos de Uso
Vigente desde 28 de setembro de 2026. Última atualização: 28 de setembro de 2026.
Estes termos regem o uso do Lexa Office. Eles valem junto com a proposta comercial assinada e com a Política de Privacidade. Se algo na proposta contrariar o que está aqui, vale a proposta.
1. Quem presta o serviço
Aurea Tecnologia e Serviços Ltda, CNPJ 69.010.695/0001-99, Rua da Grécia, 160, Santa Luíza, Vitória/ES, CEP 29.045-225. Contato: contato@ogrupoaurea.com · +55 27 99972-8445.
O contratante é o escritório de advocacia ou o profissional que assina a proposta.
2. O que o Lexa Office é
Uma assistente que funciona pelo Telegram e um sistema próprio onde o trabalho fica registrado. Ela confere normas contra o texto oficial, prepara o ataque que a outra parte faria, transforma reunião em ata, varre fontes oficiais e organiza a carteira de processos.
3. O que o Lexa Office não é
Isto não é formalidade. É a parte mais importante destes termos.
- Não é consultoria jurídica e não emite parecer. A Aurea é empresa de tecnologia, não escritório de advocacia. Nada que o sistema produz constitui opinião legal.
- Não substitui o advogado. Prepara quem decide. Quem decide é o contratante.
- Não redige a peça no lugar do advogado. Ataca, confere e organiza.
- Não estima multa em dinheiro e não prevê resultado de processo.
- Não cobre todo o direito brasileiro. O corpus verificado é declarado na página inicial e muda com o tempo. O que está fora dele volta marcado como não conferido.
4. A responsabilidade pela peça é de quem assina a peça
O Lexa Office usa modelos de linguagem, e modelos de linguagem erram. O sistema foi construído para reduzir esse erro no ponto que mais importa, que é a citação de normas: antes de citar, ele lê o texto oficial na fonte, e quando não conferiu, ele diz que não conferiu.
Ainda assim, o contratante é obrigado a revisar tudo o que for usar. Nenhuma resposta, ata, análise ou citação deve ir para os autos sem conferência humana. A responsabilidade profissional pela peça protocolada é, sempre, de quem a assina.
5. Obrigações do contratante
- Revisar o que o sistema produz antes de usar
- Manter as credenciais de acesso em segredo e responder pelo uso feito por sua equipe
- Inserir apenas dados que tenha o direito de tratar, observando o sigilo profissional
- Avaliar, caso a caso, o que convém enviar em processos sob segredo de justiça, à luz do que a Política de Privacidade descreve sobre o caminho dos dados
- Ao gravar reunião, observar a legislação aplicável e as regras da profissão, inclusive quanto a avisar os presentes. A ferramenta segue o que o contratante decidir e nunca grava sozinha
- Manter a própria conta de API do modelo de linguagem ativa, quando for essa a configuração contratada
6. Contas e serviços de terceiros
O serviço depende de contas de terceiros, algumas delas do próprio contratante: a conta de API do modelo de linguagem, o Google Workspace, o Telegram e, quando usado, o Escavador. O contratante é responsável por manter essas contas e por seus custos. A Aurea não responde por indisponibilidade, mudança de preço ou alteração de termos desses fornecedores.
7. Funcionalidades em beta
Funções marcadas como beta, hoje o Auditor de Conformidade, são oferecidas com base normativa declaradamente parcial e podem mudar ou ser retiradas. O rótulo aparece no produto e na página inicial.
8. Preço, pagamento e suspensão
Valores, forma de pagamento e limites de uso justo são os da proposta comercial aceita. Atraso superior a 15 dias permite a suspensão do acesso, com aviso prévio de 5 dias. A suspensão não apaga dados.
9. Propriedade intelectual e dos dados
O software, a marca e o corpus organizado são da Aurea. Os dados e os documentos são do contratante, e continuam sendo, inclusive depois do fim do contrato. A Aurea não adquire direito sobre eles e não os usa para treinar modelos.
10. Limitação de responsabilidade
A Aurea responde por danos diretos comprovados, limitados ao total pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato. Não responde por lucros cessantes, perda de chance processual, decisão judicial desfavorável ou dano decorrente de uso sem a revisão exigida na cláusula 4.
Nada nesta cláusula afasta responsabilidade que a lei não permita afastar.
11. Vigência, rescisão e saída
O contrato vigora pelo prazo da proposta e pode ser encerrado por qualquer das partes com aviso de 30 dias. Encerrado o contrato, o contratante tem 30 dias para exportar os dados, em formato legível. Depois disso, os dados são apagados, salvo o que a lei obrigue a guardar.
12. Alterações destes termos
Mudanças relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode rescindir sem multa dentro desse prazo.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir controvérsias que não se resolvam por acordo.